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Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião com 3 itens. Na pauta, o PLC 87/2017, que institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico.

O relator, senador Jaques Wagner, deu voto favorável ao projeto e afirmou que julga fundamental que o Estado reconheça legalmente a existência dessas organizações

Proposições legislativas

PLC 137/2017

O Sistema Nacional de Economia Solidária pode ganhar mais força. Projeto de lei que incentiva essa modalidade (PLC 137/2017) foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta quarta-feira (10) e, agora, será avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O marco legal para o setor foi defendido pelo relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele explicou que a economia solidária abarca um conjunto variado de empreendimentos econômicos e sociais, sendo uma área que já vem prosperando, “apesar da omissão do Estado brasileiro”.

— Julgamos fundamental que o Estado reconheça legalmente a existência dessas organizações e, mais que isso, empenhe-se na implementação de políticas públicas destinadas a fomentá-las — pontuou.

O parecer de Wagner acatou parte do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que promoveu diversos ajustes ao texto inicial, não só para garantir mais clareza e precisão à iniciativa, mas também para afastar eventuais contestações sobre sua constitucionalidade e juridicidade. O relator sugeriu 8 subemendas ao PLC 137/2017. Ele procurou adequar a ementa do projeto com vistas a qualificar os empreendimentos de economia solidária, fomentar essa modalidade e o trabalho associado e cooperativado, além de explicitar as atividades envolvidas no processo e deixar claro que a distribuição dos lucros será decidida pelos membros.

Jaques Wagner elogiou a decisão da CCJ de definir as diretrizes orientadoras dos empreendimentos da Política Nacional de Economia Solidária (PNES) que preveem, entre outras características, administração democrática, garantia da adesão livre e voluntária e sustentabilidade ambiental. Para o senador, essas definições ajudarão a evitar que organizações falsamente caracterizadas como “solidárias” busquem a adesão à PNES de forma a se beneficiar das iniciativas implementadas no âmbito da política.

— Esse movimento é grande, não só aqui no Brasil, mas no mundo inteiro. São empreendimentos que não têm a natureza empresarial típica, mas uma natureza social muito forte. Eu diria que o exemplo mais popular é o dos catadores, que envolvem cerca de 800 mil pessoas no país inteiro.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/10/cdr-aprova-incentivo-a-economia-solidaria

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)